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Participa na consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental do aeroporto do Montijo

Até 19 de Setembro, decorre a consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental do aeroporto que não vamos deixar fazer no Montijo. Regista-te online no portal Participa e junta a tua participação à de centenas de pessoas que já o fizeram! Em alternativa, podes escrever para geral@apambiente.pt

Ao contrário do que foi disseminado na comunicação social, o estudo conclui que o projecto tem claramente mais efeitos negativos do que positivos. Analisámos o estudo e fizemos esta sugestão de texto de participação.  Copia-o assim mesmo ou adapta à tua maneira:

Exmo Sr. Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

Eu (nome), (BI ou NIF) , morador em (concelho), venho por este meio manifestar a minha total discordância em relação ao projecto “Aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades” e apelar a quem de direito para que este não se venha a realizar. 

As principais razões, entre as muitas existentes, são as seguintes:

1 – Este Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deveria ter sido precedido de uma Avaliação Estratégica Ambiental, para determinar todos os impactos e considerar todas as alternativas, de acordo com os Decretos-Lei nº 23/2007 e nº 80/2015. Encontra-se pois este projeto em situação ilegal.

2 – O estudo menciona, logo à partida: “A expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa é, por tudo isto, do absoluto interesse público e da máxima urgência. (…) o mero adiamento de 1 ano na entrada em serviço do Aeroporto do Montijo tem um impacto estimado de 600 milhões de euros de perda de receitas” e “Todas as alternativas identificadas, com exceção da Base Aérea n.º 6 (BA6), no Montijo, revelaram-se incapazes de satisfazer o requisito de capacidade por conflituarem com o AHD – Lisboa em termos de gestão do espaço aéreo” (vol. I, pág 3 e 4). Estas afirmações não são consubstanciadas em lugar algum. Ou seja, é assumido à partida que a expansão aeroportuária é inevitável e que apenas a opção Montijo é uma real possibilidade.

3- Numa altura em que o próprio Parlamento português decretou uma emergência climática (plenário de 7/6/2019), todos os esforços deveriam estar a ser feitos no sentido de reduzir as emissões de gases de efeito de estufa (GEE), sendo a aviação um dos sectores em que estas mais têm crescido nas últimas décadas.

4- Em claro contraste com as políticas de mitigação das alterações climáticas e de rumo à neutralidade carbónica que o Governo afirma pretender seguir, os acessos ao Aeroporto do Montijo assentariam quase exclusivamente na opção rodoviária (vol. IIc, seção 6.3.3). Não há qualquer menção a ferrovia.

5- Em termos de saúde humana, há a considerar a emissão de poluentes e o ruído introduzido pelas aeronaves numa zona que é densamente povoada. A este respeito, “Prevê-se que o concelho mais afetado seja o da Moita” (vol. I, pág. 33). As medidas de minimização apontadas são no entanto claramente insuficientes, vindo a construção a agravar um problema de saúde pública nacional.

6- No volume de Aditamento ao EIA é discutido que: “Face aos resultados obtidos ao nível da análise de impacte decorrente do efeito de perturbação sobre a avifauna (…), não se identificaram medidas de minimização de impacte exequíveis, dado o Projeto e impacte em questão, pelo que houve a necessidade de definição de Medidas de Compensação para a avifauna estuarina.” (pág. 34) O próprio EIA demonstra, pois, que os impactos sobre a avifauna seriam não só elevados, como impossíveis de minimizar.

7- No vol. I, pág. 7 do EIA, a figura mostra quão perto o projectado aeroporto se encontraria de várias Zonas de Proteção Especial referentes ao Estuário do Tejo, além de ocupar ainda parte do Sítio de Importância Comunitária. Além da elevada importância que estas têm em termos de biodiversidade e de serviços de ecossistema, teríamos ainda um grande risco de colisão das aeronaves com aves de grande parte (incluindo flamingos e cegonhas), que tem sido realçado tanto por pilotos comerciais como por elementos da Força Aérea. Em parte alguma do EIA é dada resposta a estas preocupações.

8- Numa altura em que todos os novos projectos devem demonstrar de que forma lidam com as mudanças devidas às Alterações Climáticas, não se percebe como este empreendimento pode ser projectado numa área onde se espera uma elevada subida do nível médio das águas (NMM), apontando para valores abaixo de 1 metro de subida em 2100, valor já hoje considerado claramente desadequado.

9 – Algumas das medidas de mitigação propostas são reveladoras do quão nocivo o aeroporto seria para a saúde e qualidade de vida das pessoas: sugere-se a relocalização do Parque Ribeirinho da Moita, de tal forma estaria exposto ao ruído dos sobrevoos (MC.AS.11), e ficaria comprometida a construção de novas escolas, ou dos centros de saúde há muito reclamados pelas populações da Baixa da Banheira e do Alto do Seixalinho  (MG.AS.13).

10- Todos os problemas mencionados a que no EIA se sugiram um número inusitado de supostas medidas de mitigação dos impactos. No vol. IIc, a partir da pág. 770, é feita uma avaliação global do projecto, concluindo-se que, e ao contrário do que foi disseminado na comunicação social, o projecto tem claramente mais efeitos negativos do que positivos. Mesmo com todas as medidas de minimização listadas na Tabela 8.11, o balanço geral continua a ser claramente negativo, em particular no que diz respeito a Geologia e Morfologia, Recursos Hídricos Subterrâneos, Sistemas Ecológicos, Paisagem, Acessibilidades e Transportes, Ambiente Sonoro, Qualidade do Ar e Emissão de GEE ou Saúde Humana (que apresenta o valor mais negativo).

Por todas estas razões, esta obra não deve ser permitida.

 

 

Texto com argumentação mais detalhada

Excede o limite de caracteres do portal Participa, mas pode ser enviada através do portal como anexo, ou por email: geral@apambiente.pt

Exmo Sr. Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

Venho por este meio manifestar a minha total discordância em relação ao projecto “Aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades” e apelar a quem de direito para que este não se venha a realizar. Mais, julgo poder justificar esta posição referindo-me exclusivamente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) recentemente tornado público.

Como ponto prévio e objeção de fundo, noto que este EIA deveria ter sido precedido de uma Avaliação Estratégica Ambiental, para determinar todos os impactos recorrentes desta obra, de acordo com os Decretos-Lei nº 23/2007 e nº 80/2015. Tal não acontecendo, encontra-se pois este projeto em situação ilegal.

Para além desta ilegalidade, outras razões existem, sendo as principais (entre as muitas objeções existentes) as seguintes:

1- O estudo menciona logo à partida que: “Todas as alternativas identificadas, com exceção da Base Aérea n.º 6 (BA6), no Montijo, revelaram-se incapazes de satisfazer o requisito de capacidade por conflituarem com o AHD – Lisboa em termos de gestão do espaço aéreo” (vol. I, pág 4). Esta afirmação não é depois consubstanciada em lugar algum. Ou seja, logo à partida é assumido que apenas a opção Montijo é uma real possibilidade. Antes disso, na pág. 3 do vol. I é dito que: “A expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa é, por tudo isto, do absoluto interesse público e da máxima urgência. Pode referir-se, por exemplo, que o mero adiamento de 1 ano na entrada em serviço do Aeroporto do Montijo tem um impacto estimado de 600 milhões de euros de perda de receitas, só no setor do turismo.” Novamente nenhuma referência é dada para este valor ou em que pressupostos se baseia o estudo de onde ele terá supostamente sido retirado, mas tudo indica que provém de assunções extremamente “optimistas” (do ponto de vista da indústria turística) sobre o crescimento de passageiros, extrapolando as tendências da última meia dúzia de anos (num clima económico invulgarmente favorável a esta actividade) para várias décadas no futuro.

2- Numa altura em que o próprio Parlamento português decretou uma emergência climática (plenário de 7/6/2019), todos os esforços deveriam estar a ser feitos no sentido de procurar reduzir as emissões de gases de efeito de estufa (GEE), sendo a aviação um dos sectores em que estas mais têm crescido nas últimas décadas. O consumo de jet fuel é um dos sectores que mais tem aumentado em Portugal, (em 2018, apenas o sector do transporte marítimo cresceu mais, 6.7% e 16.5%, respectivamente, segundo dados da DGEG: http://www.dgeg.gov.pt/), representando já cerca de 10% do consumo de energia fóssil. Para se perceber quão insustentável esta trajectória é, se o consumo de combustíveis fósseis na aviação e transporte marítimo continuarem a crescer ao ritmo registado em 2018, então por volta de 2035 (daqui a apenas 16 anos) o seu consumo será equivalente à totalidade de todo o consumo nacional registado em 2018, inviabilizando pois qualquer tentativa de descarbonização da economia, por mais ambiciosa que esta possa ser! Este aumento exponencial tem acontecido em larga medida devido aos benefícios fiscais que as empresas de aviação têm beneficiado, sendo assim os contribuintes que pagam esta expansão, quer de forma directa através dos seus impostos, quer indirecta, com a degradação de serviços públicos que a receita obtida pela tributação a estas companhias – cerca de 500 milhões de euros/ano – permitiria financiar. Ainda que as emissões de GEE referentes a vôos internacionais não sejam directamente computadas a Portugal, o Estado, ao promover este projecto de expansão portuária, está a usar a sua autoridade para inflacionar um sector que deveria neste momento estar em trajectória de clara diminuição.

3- Em claro contraste com as políticas de mitigação das alterações climáticas e de rumo à neutralidade carbónica que o Governo afirma pretender seguir, a construção dos acessos ao Aeroporto do Montijo assenta quase exclusivamente na opção rodoviária (vol. IIc, seção 6.3.3). Não há qualquer menção a ferrovia, e depois ainda se acena com a construção de uma ciclovia até ao Aeroporto, que dado o impacto de todo o projecto em termos de emissões de GEE soa quase como uma piada de mau gosto.

4- Em termos de saúde humana, há a considerar a emissão de poluentes e, sobretudo, o ruído introduzido pelas aeronaves numa zona que é densamente povoada. A este respeito o vol. I do EIA (pág. 33) diz: “Prevê-se que o concelho mais afetado seja o da Moita, mas que com a aplicação de medidas ambientais adequadas e indicadas para o Ambiente Sonoro, o impacte possa ser, de certa forma, minimizado.” As medidas de minimização apontadas no estudo são no entanto claramente insuficientes, vindo a construção a agravar um problema de saúde pública nacional, numa área em que Portugal se encontra bastante abaixo da média europeia (https://expresso.pt/sociedade/2019-08-08-Portugal-e-o-4.-pais-da-UE-com-maior-poluicao-sonora-e-dos-que-menos-recicla)

5- No volume de Aditamento ao EIA é discutido que: “Face aos resultados obtidos ao nível da análise de impacte decorrente do efeito de perturbação sobre a avifauna estuarina considerou-se, ainda assim, relevante a definição de medidas de mitigação associadas ao Projeto do Aeroporto do Montijo. No entanto, e tal como justificado no Estudo
Complementar apresentado conjuntamente com o EIA entregue em abril de 2019 (Volume III – Anexo 6.3), não se identificaram medidas de minimização de impacte exequíveis, dado o Projeto e impacte em questão, pelo que houve a necessidade de definição de Medidas de Compensação para a avifauna estuarina.” (pág. 34) O próprio EIA demonstra, pois, que os impactos sobre a avifauna são não só elevados, como impossíveis de minimizar. Depois entra-se em considerações sobre “gestão de habitats” (mais a montante do estuário) para procurar compensar esses impactos, mas isso dificilmente irá contrabalançar a destruição dos habitats devidos à implantação do aeroporto no meio do estuário do Tejo.

6-  No vol. I, pág. 7 do EIA, a figura mostra quão perto o projectado aeroporto se encontra de várias Zonas de Proteção Especial referentes ao Estuário do Tejo, além de ocupar ainda parte do Sítio de Importância Comunitária. Além da elevada importância que estas têm em termos de biodiversidade e de serviços de ecossistema temos ainda um grande risco de colisão das aeronaves com aves de grande parte (incluindo flamingos e cegonhas), risco esse que tem sido realçado tanto por pilotos comerciais como por vários elementos da Força Aérea. Em parte alguma do EIA é dada resposta a estas preocupações. Como se pode ver na seção 5.7.1.3.4, vol. IIb do EIA, nem sequer parece ter havido contagem de aves nos meses de Verão, quando o tráfego aéreo seria, normalmente, mais intenso.

7- Numa altura em que todos os novos projectos devem demonstrar de que forma lidam com as mudanças devidas às Alterações Climáticas, não se percebe como este empreendimento pode ser projectado numa área onde se espera uma elevada subida do nível médio das águas (NMM). Na pág. 700 do vol. IIb do EIA é-nos dito que se utilizou o cenário RCP 8.5 do IPCC (2013), considerado o mais extremo (dentro dos considerados pelo IPCC) em termos de variações esperadas durante este século. O que ficou por dizer é que mesmo esse cenário é reconhecidamente conservador no que diz respeito à subida do NMM, apontando para valores abaixo de 1 metro de subida em 2100, mesmo nos casos de maior aumento da temperatura, o que é hoje já considerado um valor claramente desadequado.

8 – Algumas das medidas de mitigação propostas são reveladoras do quão nocivo o aeroporto seria para a saúde e qualidade de vida das pessoas pelo que o Parque Ribeirinho da Moita ficará exposto ao ruído dos sobrevoos (MC.AS.11), e a construção de novas escolas, ou os centros de saúde há muito reclamados pelas populações da Baixa da Banheira e do Alto do Seixalinho estão comprometidos (MG.AS.13).

9- Todos os problemas aqui mencionados e outros mais levam a que no EIA se sugiram um número inusitado de supostas medidas de mitigação dos impactos. No vol. IIc do EIA, a partir da pág. 770, é feita uma avaliação global do projecto concluindo-se que, e ao contrário do que foi disseminado na comunicação social, o projecto tem claramente mais efeitos negativos do que positivos. Mesmo com todas as medidas de minimização listadas na Tabela 8.11 do mesmo volume, o balanço geral continua a ser claramente negativo, em particular no que diz respeito a Geologia e Morfologia, Recursos Hídricos Subterrâneos, Sistemas Ecológicos, Paisagem, Acessibilidades e Transportes, Ambiente Sonoro, Qualidade do Ar e Emissão de GEE ou Saúde Humana (o que apresenta o valor mais negativo). Por todas estas razões, esta obra não deve ser permitida.

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