Um inacreditável acórdão do Tribunal da Relação inverteu a decisão do Juízo Local Criminal de Lisboa, que em fevereiro passado absolveu Francisco Pedro, o jornalista e ativista da campanha ATERRA que interrompeu o primeiro-ministro para denunciar publicamente a expansão do aeroporto de Lisboa.
Na noite de 23 de abril de 2019, o aniversário do Partido Socialista foi brindado com aviões de papel que esvoaçaram pela sala e uma faixa onde se lia: «Mais aviões? Só a brincar! Precisamos dum plano B, não há planeta B». Francisco Pedro tentou tomar a palavra no palanque onde discursava António Costa, até ser violentamente retirado pelos seguranças do primeiro-ministro. Pela primeira vez, os media ecoaram a contestação ao crime da expansão do aeroporto da Portela e do novo aeroporto do Montijo.
Dois anos depois, Francisco era julgado por “desobediência qualificada” e por “perturbar a ordem e tranquilidade públicas” uma vez que não teria “comunicado a realização de uma manifestação à Câmara Municipal de Lisboa”. Um crime punível com pena até 240 dias de multa ou dois anos de prisão.
No julgamento, que durou três meses, a juíza considerou não ter ficado provado que Francisco Pedro fosse o organizador do protesto. Para além disso, questionou a legitimidade de uma lei de 1974, anterior à própria Constituição, a qual consagra o direito à liberdade de expressão, reunião e manifestação. «Pela formulação do artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa, não se mostra prevista a possibilidade de restrição daqueles direitos fundamentais, suscitando o referido Decreto-Lei n.º 406/74 dúvidas quanto à sua constitucionalidade», disse.
«Os manifestantes pacíficos encontram-se no exercício de um direito fundamental», o aviso prévio à câmara municipal trata-se de «um mero requisito de ordem procedimental», e «uma manifestação não deve ser objeto de uma ordem de interrupção» pela falta de aviso prévio, ficou ainda dito na sentença de absolvição.
O Ministério Público (MP) aguardou até ao último dia do prazo legal e, no início de abril, decidiu surpreendentemente recorrer da decisão, alegando uma «errada ponderação da prova». O MP ignora as testemunhas que não são polícias e cinge-se ao depoimento do então chefe da PSP, que identificou Francisco Pedro como promotor da ação.
Com este acórdão da Relação, que julga agora provados os factos referentes à organização do protesto, o processo terá de regressar à primeira instância, para novo julgamento. É mais um capítulo de uma perseguição legal e um esbanjar de recursos públicos que dura há mais de três anos.
“Este processo não é para me intimidar a mim: é para nos intimidar a todas nós. É para nos dizer: ‘Só têm liberdade de expressão até ao ponto em que não incomode os interesses instalados. Só se podem expressar se isso não servir para mudar nada.’ Confio na nossa coragem e criatividade para não nos deixarmos intimidar, para continuarmos a construir alternativas, a interromper a arrogância das elites e a travar o ecocídio – seja a expansão de aeroportos, de complexos turísticos, monoculturas ou minas“, afirma Francisco Pedro.
“Aqueles que julgam intimidar-nos não percebem nem sentem o mundo em que vivem. Não percebem nem sentem que agimos segundo a nossa consciência e o nosso coração. Não estamos preocupadas com anos de prisão. Estamos preocupadas com a vida. É a desobediência às leis da natureza que nos ameaça a todas“.
Julgar os defensores da Terra, ou os responsáveis pelo ecocídio?
A intimidação de defensoras de direitos humanos e da Terra através de processos legais é conhecida em inglês por SLAPP. É uma prática escandalosa, mas comum, por parte de grandes empresas. São acusações legal e moralmente descabidas, em que o objetivo não é vencer o caso, mas manter as ativistas de mãos atadas e silenciar a crítica, enquanto o processo se arrasta.
Andar para trás e para a frente com estudos ambientais enviesados, atropelos à lei e à vontade das populações, perseguição de ativistas: o Governo Português e o lóbi da aviação têm sido particularmente criativos no tentar impor uma ampliação da capacidade aeroportuária de Lisboa.
Mas, como a ATERRA propõe e demonstra no relatório “Decrescimento da aviação”, falar de um clima que permita o futuro da espécie humana na Terra implica falar de menos aviões no ar, de menos e menores aeroportos em terra. Implica falar de mais ferrovia e de mais transportes públicos amigos do ambiente. As ondas de calor e os incêndios a que temos assistido neste Verão são consequência direta de um sistema que fomenta as emissões que fizemos e não só continuamos a fazer como temos planos para aumentar, como se prova pela ideia mirabolante de expandir aeroportos e construir novos.
A ATERRA, que reúne mais de vinte organizações portuguesas que defendem o decrescimento da aviação e uma mobilidade justa e ecológica, apela a todas as pessoas para se mobilizarem perante o verdadeiro crime. As intenções do governo português e da concessionária dos Aeroportos de Portugal, a multinacional Vinci, devem ser travadas, por ameaçarem o equilíbrio climático e os ecossistemas de todas nós em nome do lucro de alguns. As pessoas, como o Francisco, que denunciam o ecocídio devem apoiadas.